000995 - Supremo Tribunal Administrativo

Tendo sido nomeado definitivamente, por despacho ministerial de 9 de Fevereiro de 1956, para o lugar de segundo-oficial da Caixa de Previdencia do Ministerio da Educação Nacional um candidato que foi o 1 classificado em concurso de provas publicas e que era funcionario de outro quadro dependente de Ministerio diferente, e legal a nomeação, pois não se ofendeu com ela o disposto no artigo 26 e paragrafo 1 do Decreto-Lei n. 35781, de 5 de Agosto de 1946, nem outro preceito de lei.