119/02-1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Pires da Graça
Processo: 119/02-1
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Desconto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/79143da5b9ef3ce080257de1005745bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2002:119.02.1.17
Sumário
Embora a prisão preventiva deva ser integralmente descontada na pena de prisão em que o arguido venha a ser condenado, tal desconto somente pode ter lugar no processo em que o arguido haja sido condenado e à ordem do qual esteve em prisão preventiva.