9640942 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 9640942
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Tribunal do trabalho, Competência material
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00020857
Nr Documento: RP199703109640942
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/caf5ab4521bdcdd68025686b0066edc4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9640942.92
Sumário
O contrato de trabalho a termo para prestar funções de " escriturária - dactilógrafa " em estabelecimento de ensino público não faz do trabalhador um agente administrativo pois os deveres a que está sujeito são apenas os que resultam da lei comum e não as que dimanam da lei administrativa. Assim, para decidir os litigios emergentes de tal relação jurídica, como a cessação do contrato, são materialmente competentes os tribunais do trabalho.