2/2011 3.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Carlos Alberto Lourenço Morais Antunes
Processo: 2/2011 3.ªS/PL
Acórdão
Descritores: Conta de gerência, Emolumentos, Extinção de serviços, Isenção, Recursos, Sociedade anónima, Verificação interna de contas
Acórdão Nº: 2/2011 3.ª S/PL
Recorrente: Hospital José Joaquim Fernandes - Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. e
Meio Processual: Recurso ordinário
Secção: 3.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 117268
Indicações Eventuais: Transitado em julgado.
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: Helena Maria Ferreira LopesManuel Roberto Mota Botelho
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=117268TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/3s/Documents/2011/ac002-2011-3s.pdf
Sumário
Nos termos do artº 13º-a) do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas aprovado pelo Decreto-Lei nº 66/96, estão isentos de emolumentos os processos de contas dos serviços e organismos extintos cujos saldos hajam sido entregues ao Estado. Pelo Decreto-Lei nº 275/2002, de 9 de Dezembro, que entrou em vigor no dia imediato, o Hospital em análise, enquanto organismo do sector público administrativo foi extinto e transformado em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos e detida a 100% pelo Estado. O saldo do organismo extinto, especificamente, a receita própria decorrente da gerência até 09.12.02, (sobre o qual incidiu a fixação emolumentar) foi integrado no capital próprio da Sociedade Anónima na forma de acções nominativas. Assim, sendo, é inequívoco que a conta de gerência em causa se refere a um organismo extinto cujos saldos foram, por força da Lei, entregues ao Estado, pelo que, aquando da verificação interna efectuada em Julho de 2010, não podia ser ignorada tal situação decorrente da lei e que não permitia qualquer fixação emolumentar atento o que expressamente se preceitua no artigo 13º-a) do Decreto-Lei nº 66/96, pelo que se revoga a decisão de fixação de emolumentos proferida na 2ª Secção deste Tribunal.
Texto
Transitado em julgado – revoga a sentença recorrida RECURSO ORDINÁRIO N.º 1-RO-E/2010 (Processo n.º 325/2002-DVIC.1) ACÓRDÃO Nº 02/2011- 3ª SECÇÃO I – RELATÓRIO Em 8 de Julho de 2010, no âmbito do processo nº 325/2002 do Departamento de Verificação Interna de Contas da Administração Central (DVIC.1), foi, pela 2ª Secção deste Tribunal, deliberado homologar, nos termos do artº 53º-n º 3 da Lei nº 98/97, a Verificação Interna da conta de gerência do Hospital José Joaquim Fernandes em Beja. Na referida decisão de homologação, a 2ª Secção fixou emolumentos no valor de 17.164,00, a serem pagos pela Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E.P.E. Não se conformou com a decisão a Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E.P.E., que interpôs o presente recurso, nos termos e para os efeitos do artº 79º-n º 1-b) e 96º-n º 2 da Lei nº 98/97. Nas doutas alegações apresentadas, que aqui se dão como integralmente reproduzidas, a Recorrente formulou as seguintes conclusões: Ahomologação em 08072010 da conta degerência nº 325/2002 agora notificada à recorrente, respeita à verificação interna respeitante ao exercício do ano de 2002, do organismo extinto em 10.12.2002 - Hospital José Joaquim Fernandes, Beja, até então unidade hospitalar integrante do sector público administrativo do Estado, O Decreto-Lei nº 275/2002 de 09 12 transformou o Hospital José Joaquim Fernandes, Beja, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, cujo accionista único era o Estado, o capital social era pois, integralmente realizado e detido a 100% pelo Estado e o exercício da função de accionista era assegurado pelos Ministros das Finanças e da Saúde Saldadas as contas do antigo organismo assim extinto os saldos da conta verificada e agora homologada, foram integralmente entregues ao designado accionista único o Estado. Nos termos do disposto na alínea a) do artigo 13 º do Decreto-Lei nº 66/96 de 31.05, na redacção que lhe foi dada pela Lei 139/99, de 28.08, "ficam isentos de emolumentos os (..) processos de contas dos serviços e organismos extintos cujos saldos hajam sido entregues ao Estado", como foi o caso. Deve pois em nosso humilde entendimento ser considerada a referida isenção no presente caso, revogando-se a decisão que determinou a obrigação emolumentar em crise e que fixou o valor a pagar e, em consequência, deve ordenar-se a anulação do documento de cobrança emitido, o que se requer. Deve o presente recurso merecer provimento revogando-se a decisão que fixou o montante de emolumentos a pagar, por se verificar a situação de isenção prevista na alínea a) do artigo 13º do regime jurídico dos emolumentos do Tribunal de Contas e, consequentemente, deverá ser anulado o documento de cobrança emitido. Por despacho de 20 de Setembro de 2010, e após sanado o vício da falta de procuração (artº 33º do C. P. Civil) foi o recurso admitido por se verificar a legitimidade da Recorrente bem como a tempestividade na apresentação do mesmo, nos termos dos artigos 96º, nº 2 e 97º, nº 1 da Lei nº 98/97. O Exmo. Magistrado do Ministério Público, notificado nos termos e para os efeitos do disposto no artº 99º-n º 1 da Lei nº 98/97, emitiu o seguinte parecer: Aquestão suscitada no recurso ésumamente simples e não necessita de estudo aprofundado. O recorrente fundamentajuridicamente bem a sua pretensão e prova os factos em que baseia a fundamentação O recurso merece por isso provimento. O processo foi aos “Vistos” dos Exmos. Adjuntos, nada obstando a que se profira decisão sobre o mérito da causa. II – MATÉRIA DE FACTO Os factos apurados na instância são os seguintes: 1º Em sessão da 2ª Secção deste Tribunal de 8 de Julho de 2010 foi homologada, entre outras, a verificação interna da conta de gerência do Hospital José Joaquim Fernandes em Beja relativa ao exercício do ano de 2002 e no período compreendido entre 01.01 a 09.12. 2º Da verificação interna efectuada à conta de gerência apurou-se o montante de 5.476.053,10 Euros de receitas próprias 3º Em consequência da referida homologação, foram fixados emolumentos no valor de 17.164, 00 Euros a serem pagos pela Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E.P.E. 4º Em 9 de Dezembro de 2002, pelo Decreto-Lei nº 275/2002, o Hospital José Joaquim Fernandes foi transformado em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos. 5º Em 2 de Fevereiro de 2003, pelo despacho conjunto da Ministra de Estado e das Finanças e do Ministro da Saúde, o Estado, enguanto accionista único do Hospital, instruiu o seu representante na eleição do Conselho de Administração do Hospital. III- O DIREITO A questão que se suscita nos autos é a seguinte: "Os emolumentos fixados na decisão de homologação da verificação interna de contas do Hospital José Joaquim Fernandes têm suporte legal?" Relembre-se: As receitas próprias do Hospital na gerência em apreciação (01.01.2002 a 09.12.2002) foram de 5.476.053,10 Euros; Foi fixado, a título de emolumentos, o valor de 17.164,00; Nos termos do artº 9º nºs 1 e 5 do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 66/96, de 31 de Maio, pela verificação de contas são devidos emolumentos no montante de 1% do valor da receita própria da gerência, tendo como limite máximo cinquenta vezes o Valor de Referência (VR) e o mínimo de 5 vezes o VR. O “VR” corresponde ao índice 100 da escala indiciária das carreiras do regime geral da função pública (artº 2º-nº 3 do referido Decreto-Lei nº 66/96). À data da decisão de homologação (08.07.2010) o índice 100 correspondia ao valor de 343,28€ (definido pela Circular nº 1347 Série A, de 12.01.09, da D.G.O., e que se manteve em 2010, conforme a Circular nº 1354 Série A, de 04.12.09, da D.G.O.) pelo que, efectuada a correspondente conta, conclui-se que o valor dos emolumentos fixados (17.164,00€) é, exactamente, o valor máximo legalmente permitido (343,28€ x 50). • Assim, os emolumentos fixados obedeceram aos preceitos legais sobre a matéria relativos à forma do cálculo e respectivo montante. A questão não está, porém, esgotada porque, como alega a Recorrente, não deveriam ser fixados quaisquer emolumentos pois que a entidade em causa estava isenta. Vejamos: Nos termos do artº 13º-a) do Regime Jurídico dos Emolumentos deste Tribunal aprovado pelo Decreto-Lei nº 66/96 estão isentos de emolumentos os processos de contas dos serviços e organismos extintos cujos saldos hajam sido entregues ao Estado. Será, então, este o caso dos autos? Em 9 de Dezembro de 2002 foi publicado o Decreto-Lei nº 275/2002, que entrou em vigor no dia imediato, (artº 21º) e que determina, no seu artº 1º, a transformação do Hospital José Joaquim Fernandes – Beja em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, com a nova designação de Hospital José Joaquim Fernandes, SA. Nos termos do artº 3º do diploma, o Hospital José Joaquim Fernandes, SA sucede em todos os direitos e obrigações ao Hospital José Joaquim Fernandes – Beja e os bens, direitos e obrigações que transitam para o Hospital S.A. são incluídos no capital próprio como reservas pelo seu valor contabilístico (artº 7º-nº 2). E, de acordo com o estipulado no artº 6º, as acções da nova Sociedade Anónima pertencem apenas ao Estado e a empresas de capitais públicos sendo a função accionista assegurada, conjuntamente, pelos Ministros das Finanças e da Saúde, constatando-se, porém, que o Estado é detentor de 100% do capital social conforme Despacho Conjunto dos Ministros do Estado e das Finanças e da Saúde datado de 02.02.2003. Anota-se, ainda, que o capital social se encontra integralmente subscrito pelo Estado conforme se preceitua no artº 7º-nº 1 do diploma a que nos vimos referindo. Cumpre, finalmente, referir que os Estatutos do novo Hospital S.A. foram publicados em anexo ao diploma reproduzem e desenvolvem, designadamente no seu artº 4º, o preceituado no Decreto-lei nº 275/02. Que conclusões se podem retirar da análise deste diploma que vimos fazendo? Em nosso entender, dúvidas não podem subsistir que, em 10 de Dezembro de 2002, o Hospital José Joaquim Fernandes – Beja, enquanto Organismo do sector público administrativo foi extinto e transformado em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos e detida a 100% pelo Estado. Sociedade anónima que recebeu todos os bens direitos e obrigações do Hospital que passaram a ser incluídos no capital próprio como reservas. Daí que o saldo do organismo extinto, especificamente, a receita própria decorrente da gerência até 09.12.02, no valor de 5.746.053,10€ (sobre o qual incidiu a fixação emolumentar) tenha sido integrado no capital próprio da Sociedade Anónima na forma de acções nominativas. Assim sendo, é inequívoco que a conta de gerência em causa se refere a um organismo extinto cujos saldos foram, por força da Lei, entregues ao Estado, pelo que, aquando da verificação interna efectuada em Julho de 2010, não podia ser ignorado tal situação decorrente da lei e que não permitia qualquer fixação emolumentar atento o que expressamente se preceitua no artº 13º-a) do Decreto-Lei nº 66/96, norma que já se referenciou. • Do exposto, e sem necessidade de maiores desenvolvimentos, se acolhe, por ser legalmente fundada, a pretensão da Recorrente. IV- DECISÃO Pelos fundamentos expostos, os Juízes da 3ª Secção, em Plenário, acordam em: Julgar procedente o recurso, e em consequência, revogar a decisão de fixação de emolumentos pela homologação proferida na 2ª Secção deste Tribunal. Não são devidos emolumentos (artº 17-nº 1º do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal, aprovado pelo Decreto-Lei nº 66/96, de 31 de Maio). Notifique. Lisboa, 9 de Fevereiro de 2011 Carlos Alberto Lourenço Morais Antunes (Relator) Helena Ferreira Lopes Manuel Roberto Mota Botelho [1] Redacção introduzida pelo artigo 1º da Lei nº 139/99, de 28 de Agosto. [2] Sublinhados nossos.