003541 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramos dos Santos
Processo: 003541
Acórdão
Descritores: Sanção disciplinar, Nulidade, Amnistia, Nulidade de acórdão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017984
Nr Documento: SJ199302250035414
Referência Publicação: CJSTJ 1993 ANOI TI PAG264
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/04294380d8eeded3802568fc003a51c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:003541.02
Sumário
Revogada pela 1 instância uma sanção disciplinar e condenada a Ré a pagar ao Autor uma indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais e confirmada a sentença pela Relação, esta, em vez de declarar em novo acórdão amnistiada a infracção disciplinar, devia ter dado cumprimento ao acórdão deste Supremo Tribunal que anulou o acórdão por ter havido omissão de pronúncia e falta de indicação dos factos constantes da sentença. O acórdão a declarar amnistiada a infracção disciplinar está ferido de nulidade por violação do artigo 6 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais e por se não ter pronunciado sobre os danos do Autor (artigos 668 n. 1 e 716, n. 1 do Código de Processo Civil).