003691 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Chichorro Rodrigues
Processo: 003691
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Rescisão, Danos morais, Indemnização, Exigibilidade da obrigação, Férias
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020237
Nr Documento: SJ199307070036914
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/50ff19d8bd2d5f29802568fc003a9a7bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:003691.8D
Sumário
Só não é de admitir a indemnização por danos não patrimoniais quando estes resultem da rescisão do contrato de trabalho. Todavia, para que eles sejam exigíveis devem verificar-se os requisitos da obrigação de indemnizar: ilicitude, culpabilidade, danos reparáveis e nexo de causalidade. A entidade patronal só terá de indemnizar por férias não gozadas pelo seu trabalhador, se obstar ao gozo das mesmas.