015685 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 015685
Acórdão
Descritores: Imposto, Prescrição, Código de processo tributário, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Azeredo , Luis
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 2J PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00038716
Nr Documento: SA219930623015685
Data de Entrada: 09/12/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/77dc26820b791d09802568fc0038edcbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:015685.06
Sumário
O prazo da prescrição de dívidas exequendas, que, nos termos do art. 27 do CPCI era de 20 anos, foi encurtado pelo art. 34 do CPT para 10 anos. Este último prazo não é da aplicação retroactiva. Rege, para este caso de sucessão de normas relativas à prescrição, o art. 297 do C.Civil que, salvo disposição em contrário, regula, como princípio geral, a questão da sucessão de normas sobre prazos.