9630097 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 9630097
Acórdão
Descritores: Apensação, Apensação de processos, Despacho saneador, Legitimidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00017798
Nr Documento: RP199603079630097
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d8030b85945a2b568025686b0066d112CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630097.BC
Sumário
I - Transitado em julgado o despacho saneador que julgue ilegítima uma das partes por não estar em juízo determinada pessoa, não é lícita a apensação de uma outra acção em que a pessoa em falta seja parte, como forma de sanar a ilegitimidade.