Sentença 22/2021 3.ª S - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: José António Mouraz Lopes
Processo: SENTENÇA 22/2021 3.ªS
Sentença
Descritores: Autarquia local, Contratação local, Contratação pública, Infração financeira, Multa, Pagamento, Processo de multa, Responsabilidade financeira sancionatória
Acórdão Nº: SENTENÇA 22/2021 3.ª S
Recorrente: Município de Castelo Branco
Secção: 3.ª Secção / 1.ª instância
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 129295
Indicações Eventuais: -TRANSITADA EM JULGADO
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=129295TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2021/st022-2021-3s.pdf
Sumário
O pagamento voluntário da multa proposta pelo Ministério Público, por via da infração sancionatória imputada - em matéria de contratação pública do poder local - levou a julgar extinto o procedimento, nos termos do artigo 69º, alínea d) da LOPTC.
Texto
Secção – 3ª/S Data: 27/10/2021 Processo: n.º 11/2020/JRF José Mouraz Lopes TRANSITADO E JULGADO 1. O Ministério Público requereu o julgamento do demandado D1, como co-autor de uma infração financeira sancionatória, p.p. no artigo 65º , n.º 1, alínea l) da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto (LOPTC), imputando-lhe um conjunto de factos enquadrados em situações que esteve envolvido enquanto Vice Presidente do Município de Castelo Branco, relacionadas com contratos públicos, pedindo a sua condenação na multa de € 2 500,00. 2. O demandado, citado, veio requerer e efetuar o pagamento voluntário da multa no prazo da contestação. O Ministério Publico, ouvido, promoveu a extinção do procedimento, por via do artigo 69º, alínea d) da LOPTC. 3. Considerando pagamento voluntário da multa proposta pelo Ministério, por via da infração sancionatória imputada, julgo extinto o procedimento, nos termos do artigo 69º, alínea d) da LOPTC. Isento de emolumentos legais (artigo 91º n.º 5 da LOPTC). Registe e notifique. Lisboa, 27 de outubro de 2021