0052201 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Zeferino David Faria
Processo: 0052201
Acórdão
Descritores: Legitimidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00010087
Nr Documento: RL199202250052201
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dbcd3c30e9affc90802568030001861eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0052201.AD
Sumário
A legitimidade tem de ser apreciada e determinada pela utilidade ou prejuízo que da procedência ou improcedência da acção possa advir para as partes, face aos termos em que o autor configure o direito invocado.