0023853 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0023853
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Interrupção da prescrição, Procedimento criminal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00009916
Nr Documento: RL199705070023853
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7ab630e7bc1f4022802568030004b34aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0023853.D7
Sumário
Não tendo o arguido sido ouvido em instrução, mas sim em inquérito, sob a égide do MP, não se verifica a hipótese de interrupção da prescrição prevista no art. 120 n. 1 a) do CP de 1982.