0045776 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Grandão
Processo: 0045776
Acórdão
Descritores: Adopção, Confiança judicial de menores
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00043941
Nr Documento: RL200207040045776
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4179edce370a496b80256c79003fc70eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0045776.94
Sumário
O pressuposto de que depende o pedido de adopção, consistente na confiança judicial do menor aos requerentes da adopção, previsto nos artigos 166º e seguintes da OTM e artigo 3º nº2 do Decreto Lei nº 185/93 de 22/05, não se preenche com a confiança do menor nos termos do artigo 19º da OTM aos mesmos requerentes.