0594/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Pimpão
Processo: 0594/03
Acórdão
Descritores: Acto de liquidação, Notificação, Sociedade comercial, Notificação por carta registada
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: a
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO 1J PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00059866
Nr Documento: SA2200310150594
Data de Entrada: 19/03/2003
Áreas Temáticas: DIR PROC FISC GRAC - LIQUIDAÇÃO.
Juízes: Mendes PimentelFonseca Limão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fde74551e7d32fa480256dc900349ec3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:0594.03.63
Sumário
Deve a impugnante sociedade considerar-se notificada de acto tributário da liquidação de IRC, apesar de a carta registada haver sido devolvida por não ter sido reclamada não alegando a mesma sociedade qualquer motivo razoável para não ter reclamado tal carta que, por isso, foi devolvida. É que às sociedades é de aplicar a regra processual civil de que o destinatário da correspondência postal se deve ter por notificado, apesar de os papéis serem devolvidos uma vez que tal regra tem na sua base a presunção de que, se tal não acontecer, o evento é de imputar àquele. Com efeito é de pressupor que a sociedade tem um serviço de escritório, de porta aberta e atendimento onde se exerce labor diário, o que, em princípio, garantirá a entrega postal ou, pelo menos a recepção diária, ou quase diária, da correspondência. Na situação concreta dos presentes autos, conforme consta do probatório, a notificação do acto da liquidação nem era imprevisível uma vez que na sequência de inspecção, efectuada pela Administração Fiscal, a impugnante foi notificada dos fundamentos das correcções efectuadas, relativas aquele exercício de 1991.
Texto
Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A ERFP recorre da sentença que, no Tribunal Tributário de 1ª Instância do Porto, 1º Juízo, 1ª Secção, julgou procedente a impugnação do acto tributário da liquidação de IRC, referente ao exercício de 1991 e que, por isso, anulou a respectiva liquidação. Alegou formulando o seguinte quadro conclusivo: Não ocorreu a caducidade do direito à liquidação por tanto a liquidação como a notificação ao sujeito passivo terem ocorrido dentro do prazo de cinco anos contados da ocorrência do facto tributário (art. 79º do CIRC). A notificação teve lugar de harmonia com o estatuído no n.º 2 do art. 87º do CIRC, na redacção dada pelo art. 3º do DL n.º 7/96, de 7/2, por carta registada, considerando-se efectuada no terceiro dia posterior ao do registo. O não recebimento da correspondência endereçada para a sede social da impugnante não pode ser imputado à Administração Fiscal, nem pode ser entendida como notificação da liquidação, a carta endereçada mais tarde a uma sócia da impugnante, que visou apenas dar-lhe conhecimento do sucedido (devolução da notificação com a indicação de “não reclamada”). A sentença recorrida violou o disposto no n.º 2 do art. 87º do CIRC. Em contra-alegações apresentou a recorrida as seguintes conclusões: O presente recurso vem interposto da sentença que julgou procedente impugnação deduzida contra a liquidação do IRC, referente ao exercício de 1991, por a mesma estar ferida de caducidade. Neste recurso a questão a resolver é a de saber se houve ou não caducidade do direito à liquidação impugnada. ... A recorrente, Fazenda Nacional, fundamenta o seu recurso numa presunção legal, resultante do nº 2 do artº 87º do CIRC, tendo sido a liquidação adicional, em crise, remetida por carta registada, datada de 17/12/96, presume-se notificada no 3º dia útil posterior ao seu registo, ou seja em 20/12/96, portanto, dentro do prazo de caducidade. Os actos de natureza tributária só produzem efeitos depois de devidamente notificados, (artº 64º), as notificações quando tenham por objectivo actos que alterem a situação tributário dos contribuintes têm de ser efectuadas por carta registada com A. R. (artº 65º, nº 1). As notificações feitas por carta registada, como a dos autos, presumem-se realizadas no 3º dia posterior ao registo, sendo que esta presunção pode ser ilidida, nos termos do nº 2 do artº 66º do CPT. A impugnante afastou essa presunção, com a junção aos autos da carta de notificação da liquidação adicional, sob o registo 2793237, devolvida pelos CTT, com a indicação de “não reclamada”. (Facto nº 9) A recorrida só tomou conhecimento de tal liquidação adicional do IRS de 1991, pelo ofício nº 2670 de 24/02/97, recebido dois dias mais tarde, (facto nº 10) decorrido o prazo de 5 anos a que se referia o artº 33º do CPT e o artº 79º do CIRC, pelo que está a mesma, ferida de caducidade, como muito bem se decidiu na sentença sob recurso. Suscitada a questão da tempestividade da presente impugnação (cfr. despacho de fls. 65 e verso) pronunciou-se a recorrente pela sua improcedência porquanto o prazo da impugnação a ter em conta seria o do º 2 e não do nº 1 do artº 123º do CPT. O EMMP entende que é tempestiva a impugnação pois que a reclamação para a Comissão de Revisão (CR) teve por objecto o acto de fixação do lucro tributável do exercício de 1991 em Esc. 45 612 688.00 (probatório da sentença nº 2/4 fls. 32) que tendo merecido atendimento parcial, o lucro tributável foi reduzido para Esc 26 375 388.00 que, posteriormente, deu origem à liquidação impugnada, efectuada em 6.12.96 (Doc. fls. 7). A reclamação para a CR e a impugnação judicial tiveram por objecto actos tributários distintos. A sistemática e a nomenclatura do CPT distinguem a reclamação da decisão de fixação da matéria tributável, a apreciar pela CR (art. 84º e segs.), da reclamação graciosa, a apreciar pelo Director Distrital de Finanças ou por funcionários nos quais tenha delegado essa competência (artº 95º e 99º CPT). Assim sendo, só à impugnação judicial precedida de reclamação graciosa era aplicável o prazo de 8 dias (artº 123º nº 2 CPT). Conclui que tendo presente a assinalada distinção, também a impugnação judicial, com base em errónea quantificação da matéria colectável, dependente de prévia reclamação para a CR, podia ser deduzida no prazo geral de 90 dias (artº 136º nº 1 CPT). A sentença recorrida fixou o seguinte quadro factual: 1-A impugnante tem por objecto a construção de prédios para venda e arrendamento de lojas comerciais; 2-na sequência de fiscalização levada a cabo pelos SPIT, entre 22/11/95 e 31/01/96, relativa ao ano de 1991 (bem como aos anos de 1992 a 1994), foi determinado o lucro tributável de 91 com recurso aos métodos indiciários, tendo-lhe sido fixado o lucro tributável de 45.612.688$00 – despacho do DDF de 22/06/96; 3-notificada dessa fixação em 08/10/96, a ora impugnante reclamou, nos termos do artº 84º, do CPT, em 07/11/96; 4-a comissão de revisão reuniu em 04/12/96, tendo, por unanimidade, fixado o lucro tributável em 26.375.388$00; 5-essa decisão foi notificada à impugnante em 09/12/96; 6-foi então emitida a liquidação nº 8310026936, referente ao ano de 91, no valor total de 13.647.344$00, sendo 6.305.958$00 de IRC, 949.514$00 de Derrama e 6.391.872$00, de Juros Compensatórios; 7-a data limite de pagamento voluntário desta soma terminava em 22/01/97; dado que não foi paga, foi instaurado, pela RF da Póvoa de Varzim, o processo de execução nº 1872-97/1038320; 8-a Direcção de Serviços de Cobrança do IR emitiu o doc. de fls. 07, tendo como data de registo nos CTT a de 17/12/96, cabendo-lhe o registo nº 2793237; 9-este registo foi devolvido pelos CTT com a indicação de ”não reclamado" em 20/01/97 (fls. 07); 10-em 24/02/97 foi enviado o ofício nº 2670 ( fls. 06), recebido pela impugnante em 26/02/97, através do qual tomou conhecimento da liquidação contida no ponto nº 6), supra; 11-esta impugnação deu entrada na R.F. em 22/05/97. 3.1. Efectivamente, a deduzida impugnação foi precedida de reclamação para a Comissão de Revisão. Teve, porém, por objecto, a fixação do lucro tributável relativamente ao exercício de 1991, merecendo parcial atendimento. Por sua vez, a presente impugnação teve por objecto a liquidação que se lhe seguiu. Trata-se, pois, de dois actos tributários distintos. Isto é, não estamos perante um acto de liquidação alvo de reclamação graciosa e, posteriormente, de impugnação judicial, caso em que esta havia de ser deduzida no prazo de oito dias a que alude o artº 123º nº 2 do CPT. Assim sendo, no caso dos autos, o prazo para a dedução da impugnação era o previsto no nº 1 do artº 123º do CPT, sendo de 90 dias. Impõe-se, pois, prosseguir no conhecimento do objecto do recurso. 3.2. Resta apreciar a ocorrência ou não da caducidade do direito à liquidação do imposto em apreciação nos presentes autos (IRC 1991). E o cerne da questão que se controverte nos presentes autos prende-se com a apreciação da existência ou não de notificação relevante da impugnante dentro do prazo de caducidade do direito à liquidação. Na verdade resulta dos pontos 8 e 9 do probatório que a Direcção de Serviços de Cobrança do IRC emitiu o doc. de fls. 07, tendo como data de registo nos CTT a de 17/12/96, cabendo-lhe o registo nº 2793237 o qual foi devolvido pelos CTT com a indicação de ”não reclamado" (fls. 07). É pois perante este registo que foi devolvido pelos CTT com a indicação de “não reclamado" que a recorrente FP sustenta a existência de notificação dentro do prazo de cinco anos contra o que se insurge a impugnante sustentando a sua não notificação dentro de tal prazo de cinco anos o que conduziria à caducidade do direito à liquidação do imposto impugnado. Nos termos do artº 87º do CIRC (na redacção dada pelo DL nº 7/96, de 7/2) a notificação das liquidações de IRC tinha por formalidade legal a simples carta registada pois que entre o início da vigência do D. Lei 7/96 e 31 de Dezembro de 1999, para a notificação da liquidação do IRC bastava a formalidade legal de simples carta registada. Não releva para a situação dos autos a exigência posterior pelo CPPT de carta registada com aviso de recepção, a partir de 1 de Janeiro de 2000, nos termos do seu artº 38º 1 e artº 2º 1 do DL 433/99, de 26-10. Como a notificação da liquidação adicional em questão ocorreu em tal intervalo de tempo (entre a vigência do DL 7/96, de 7-2 e 31-12-1999) ficou abrangida por aquele dispositivo legal uma vez que foi remetida para a sede da impugnante em 17-12-96. Assim tendo sido efectuada por carta registada considera-se efectuada no terceiro dia posterior ao do registo nos termos do artº 87º nº 2 do CIRC, na redacção atribuída pelo aludido D. Lei 7/96, de 7/02. Contudo à situação dos autos e porque ocorreu entre o início da vigência do D. Lei 7/96, de 7-2 e 31 de Dezembro de 1999, para a notificação da liquidação do IRC bastava a formalidade legal de simples carta registada. E na situação concreta dos presentes autos e conforme consta do probatório elaborada a liquidação adicional referente ao IRC de 1991, foi a mesma remetida em 17-12-96, por carta registada à impugnante, a qual veio a ser devolvida por não ter sido reclamada. E o que importa determinar é se, como pretende a recorrente FP, se deve considerar notificada a impugnante sociedade apesar de a carta registada haver sido devolvida por não ter sido reclamada. Entendeu já este STA (cfr. Ac. de 18-2-87, Rec. 4015) que se o destinatário da carta registada e do aviso de recepção se recusar a receber a carta e a assinar o aviso de recepção, a notificação considera-se feita no 3º dia posterior àquele em que a carta foi registada. Entendeu, ainda, no acórdão de 2-6-99, Rec. 22.529, que o não levantamento, nos correios, de carta registada com aviso de recepção, enviada para o domicílio fiscal do contribuinte, sem que tenha havido alteração do mesmo e sem que ele a tenha recusado, não concretiza a respectiva notificação não sendo a mesma oponível ao interessado carecendo de eficácia pois que “o CPT exigiu ... para a perfeição da notificação o recebimento efectivo, que não meramente presumido, do destinatário”. Apreciava este acórdão impugnação instaurada por pessoa singular que, normalmente, não possui organização similar à das sociedades. Na situação concreta dos presentes autos estamos perante impugnação instaurada por uma sociedade não alegando a mesma sociedade qualquer motivo razoável para não ter reclamado tal carta que, por isso, foi devolvida. E às sociedades é de aplicar o que este último acórdão do STA de 2-6-99, Rec. 22.529, denomina de “dita regra processual civil de que o destinatário da correspondência postal se deve ter por notificado, apesar de os papéis serem devolvidos (uma vez que tal regra) tem na sua base a presunção de que, se tal não acontecer, o evento é de imputar àquele” pois que “de acordo com a regra do id quod plerumque accidit, tratando-se de mandatários constituídos (ou de pessoas que a lei lhes equipara por os não terem – artº 255º do CPCivil ... é de pressupor um serviço de escritório, de porta aberta e atendimento que normalmente existem e onde se exerce labor diário, o que, em princípio, garantirá a entrega postal ou, pelo menos e bem importante para o efeito, a recepção diária, ou quase diária, da correspondência. Ainda segundo o mesmo acórdão “já não é assim para os particulares pois ocorrem normalmente situações que prejudicam irremediavelmente tal contacto, para o que podem, aliás, figurar-se as mais variadas hipóteses: pessoas que vivam só, doença prolongada, férias, trabalho fora do domicílio, etc.”. E na situação concreta dos presentes autos, conforme consta do probatório, a notificação do acto da liquidação nem era imprevisível uma vez que (pontos 3 e 4) a impugnante havia sido notificada da fixação em 08/10/96, tendo reclamado, nos termos do artº 84º, do CPT, em 07/11/96 após o que a comissão de revisão reunida em 04/12/96, por unanimidade, fixou o lucro tributável em 26.375.388$00. Do exposto resulta que tem de se entender que a impugnante foi notificada da liquidação adicional referente ao IRC de 1991, a qual foi remetida, por carta registada apesar de ter sido devolvida, por não ter sido reclamada. Assim sendo é de concluir que ainda não havia decorrido aquele citado prazo de caducidade de cinco anos pelo que procedem as conclusões das alegações do presente recurso. Acompanham-se os recentes acórdãos deste STA de 02-07-2003, Rec. 344-03 e de 09-07-2003, Rec. 540-03 que neste sentido se pronunciaram. 4. Nos termos expostos concede-se provimento ao recurso, revoga-se a sentença recorrida e julgando a impugnação improcedente não se anula o acto tributário da liquidação questionado. Custas pela recorrida na primeira instância e neste STA fixando-se, neste, em 50% a procuradoria. Lisboa, 15 de Outubro de 2003. António Pimpão – Relator por vencimento – Mendes Pimentel – Fonseca Limão ( vencido; teria negado provimento ao recurso por considerar que não tendo sido a contribuinte atempadamente notificada do acto de liquidação, caducou, nos termos do art.º 33º do CPT, o direito de liquidar.)