030001 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 030001
Acórdão
Descritores: Lista de antiguidade, Reclamação, Recurso hierárquico necessário, Prazo, Interrupção de prazo, Fundamentação insuficiente, Caso resolvido, Indeferimento tácito, Dever legal de decidir, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00037913
Nr Documento: SA119931006030001
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/68eb6d5a5494d35b802568fc0038d88cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:030001.D9
Sumário
É de 30 dias o prazo de interposição do recuso hierárquico para o membro do governo da decisão de indeferimento da reclamação à lista de antiguidade - artigo 97 do DL 497/88, de 30 de Dezembro. Ao prazo referido em I não é aplicável o disposto nos ns. 1 e 2 do artigo 31 da LPTA. Daí que decorrido o prazo de 30 dias a que se alude em I sem que o interessado tenha interposto recurso hierárquico necessário da decisão que indeferiu a reclamação aquela firma-se na ordem jurídica como caso resolvido ou caso decidido, não obstante o recurso hierárquico ter sido apresentado dentro de 30 dias contados estes da entrega da certidão dos fundamentos do citado despacho de indeferimento. No circunstancialismo descrito em III a entidade a quem foi dirigido o recurso hierárquico não tem o dever legal de decidir, pelo que não se formou indeferimento tácito. O recurso contencioso do alegado indeferimento tácito referido em IV carece de objecto, devendo, por isso, ser rejeitado. As ilações constantes em II e seguintes têm como pressuposto a ocorrência dos factos em data anterior à entrada em vigor do Código de Procedimento Administrativo - 16 de Maio de 1992.