002084 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Vieira
Processo: 002084
Acórdão
Descritores: Horário de trabalho, Alteração
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024843
Nr Documento: SJ198903300020844
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4232a1e7c89d9d7d802568fc003aa462CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:002084.BC
Sumário
Não infringe qualquer norma legal a alteração do horário de trabalho que se traduz na sua modificação somente quanto ao número de dias de semana e ao tempo de trabalho durante cada um desses dias, mantendo-se inalterado o número de horas semanais de trabalho.