01204/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Maria Angelina Domingues
Processo: 01204/04
Acórdão
Descritores: Ordem de demolição, Recurso contencioso, Efeito suspensivo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00061712
Nr Documento: SA12005022301204
Juízes: Costa ReisAngelina DominguesMadeira dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0149bc076675624480256fba003cafafCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:01204.04.53
Sumário
I. A interpretação do art.º 115º, nº 3 do D.L. 555/99, de 16-12 terá de considerar que a concessão do efeito meramente devolutivo ao recurso é excepcional e só pode basear-se, designadamente quando assente em razões de improcedência, numa ostensiva inviabilidade do êxito do recurso. II. Não pode ser considerado manifestamente improcedente, para o efeito apontado no aludido nº 3 do art.º 115º do D.L. 555/99, o recurso contencioso interposto do despacho do Presidente da Câmara que ordena a demolição de uma moradia, considerando que a mesma é insusceptível de legalização por se inserir em área destinada pelo PDM a zona verde e edifícios de utilização colectiva. De facto, não sendo os instrumentos de gestão territorial inalteráveis, no caso, a moradia em questão foi construída muito antes de o PDM em causa ter sido aprovado, tendo o Município partido do princípio que o terreno onde se localiza a construção era sua propriedade, o que não é ainda certo, pois sobre ele existe litígio judicial ainda não decidido.
Texto
Acordam em conferência na 1a Secção do Supremo Tribunal Administrativo O Presidente da Câmara Municipal da Amadora, inconformado com o despacho do Senhor Juiz do T.A.C. de Lisboa, proferido a fls. 38 e 39 dos autos, que indeferiu o seu requerimento no sentido de ser atribuído efeito meramente devolutivo ao recurso contencioso, interposto por A... e mulher, do despacho da mesma entidade de 12.6.03, que ordenou a demolição de construção erigida sem licença pertencente aos Rtes contenciosos, recorreu jurisdicionalmente para este S.T.A. Concluiu as alegações de fls. 41 e segs, do seguinte modo: A douta decisão recorrida foi proferida sem a consulta prévia do Regulamento do Plano Director Municipal, o qual se encontra publicado no Diário da República I Série n° 142/94 de 22 de Junho; II. A construção cuja demolição foi ordenada situa-se na unidade operativa o4 (Damaia) em espaço classificado no art. 67° do Regulamento do Plano Director Municipal como “verde de protecção e enquadramento”; III. Conforme dispõe também o art. 36° do RPDMA, estes espaços encontram-se delimitados na planta de ordenamento e podem permitir intervenção que se destinem especialmente a oferecer estruturas de equipamentos destinadas à satisfação de procuras da população urbana; Resulta pois, que por força do PDM é proibida a implantação de qualquer construção que não se destine a equipamentos de utilização colectiva; Sendo proibida a construção de habitações; VI. Pelo que no caso vertente a construção cuja demolição foi ordenada pelo despacho recorrido é insusceptível de legalização; VII. Nesta conformidade há de concluir que o recurso contencioso de anulação está condenado à improcedência, encontrando-se desta forma preenchido o requisito que a lei estabelece para que seja concedido ao recurso, pelo Tribunal, efeito meramente devolutivo nos termos do art. 115°, n° 3 do D.L. n° 555/99 de 16 de Dezembro na sua actual redacção; VIII. No caso vertente, foi proferida decisão a qual não tomou em consideração todos os elementos careados para os autos, cuja ponderação e análise implicaria necessariamente uma decisão diferente daquela que afinal veio a ser proferida; IX. Ao decidir como decidiu a decisão recorrida violou o art. 115°, n° 3 do D.L. n° 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo D.L. n° 177/2001, de 4 de Junho.” 1.3. Neste S.T.A., a Srª Procuradora-Geral-Adjunta emitiu o parecer de fls.151 e 152, do seguinte teor: “Afigura-se-nos que o recurso jurisdicional não merece provimento. A entidade recorrente funda o recurso, essencialmente, na alegação de que a construção cuja demolição foi ordenada se situa em espaço classificado no art° 67° do Regulamento do Plano Director Municipal da Amadora, onde é proibida a implantação de qualquer construção que não se destine a equipamentos de utilização colectiva, e que assim, sendo a construção insusceptível de legalização, está o recurso contencioso condenado à improcedência, pelo que lhe deveria ter sido concedido efeito devolutivo. Acontece que na actual fase do processo principal a situação do prédio não se encontra completamente esclarecida. Decorre da alegação dos recorrentes contenciosos ter a obra sido levada a cabo muitos anos antes da entrada em vigor do Regulamento do Plano Director Municipal da Amadora, sendo alegado, ainda e além do mais, serem proprietários do terreno onde foi implantada a construção, e, estar a correr no Tribunal Cível uma acção para reconhecimento desse direito de propriedade, tendo o acto contenciosamente recorrido o sentido de uma expropriação e não, simplesmente, o de um acto de demolição. Ora, conforme ponderou o acórdão deste STA de 2003.04.09, no processo n° 09/03, das disposições do n° 2 do art° 106° e do n ° 1 do art° 115°, ambos do DL 555/99, de 16.12, conclui-se que vigoram em matéria de demolição de construções ilegais as regras de que a demolição só deve ser ordenada se não for possível a legalização, com ou sem a realização de trabalhos de correcção ou alteração, e que, em caso de litígio, deve ser mantida a situação existente até ele estar decidido, isto é, enquanto se mantiver uma situação de dúvida sobre a possibilidade de legalização, pelo que a demolição de obras tem de ser considerada como um último recurso para a reposição da legalidade, só devendo ser ordenada quando não subsistam dúvidas razoáveis sobre a possibilidade de legalização. Pelo que acima se deixou referido afigura-se-nos que não é líquida a inexistência de dúvidas sobre a possibilidade de legalização, pelo que nos parece que deverá ser mantido o despacho recorrido que manteve o efeito suspensivo do recurso contencioso. Neste sentido e em caso em tudo idêntico a este se pronunciou o acórdão deste STA de 2004.05.19, no processo n° 177/04. Nestes termos, emitimos parecer no sentido de que deverá ser negado provimento ao recurso jurisdicional.” Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar a decidir. Com interesse para a decisão, consideram-se assentes os seguintes factos: A- Por despacho do Presidente da Câmara Municipal da Amadora de 12.6.03, concordante com a Informação e proposta dos Serviços Camarários, documentada a fls. 100 a 103, inc.,foi ordenada a demolição da casa de habitação dos recorrentes, com os fundamentos e constantes da aludida informação, que se dá por reproduzida. B- Os proprietários da construção interpuseram recurso do despacho referido em A. C- Na contestação do recurso contencioso, o Presidente da Câmara Municipal da Amadora requereu que, nos termos do art° 115°, n° 3 do DL 555/99, de 16.12, fosse atribuído efeito meramente devolutivo ao aludido recurso. D- A fls. 38 e 39, foi proferido o despacho recorrido, pelo qual o Senhor Juiz a quo indeferiu o requerimento referido em C e manteve o efeito suspensivo do recurso contencioso. E- Os Rtes contenciosos intentaram no Tribunal Judicial da Comarca da Amadora acção com vista ao reconhecimento do direito de propriedade sobre a parcela de terreno onde se encontra edificada a moradia cuja demolição foi ordenada pelo despacho referido em A, a qual corre termos no 1º Juízo Cível daquela Comarca, sob o nº 531/2002. 2. O Direito A entidade recorrente discorda do despacho judicial impugnado por entender que, o referido despacho não levou em consideração o disposto no Plano Director Municipal da Amadora e respectivo Regulamento, por força do qual, o edifício em causa se insere em espaço classificado como “verde de protecção e enquadramento”, onde é proibida a implantação de qualquer construção que não se destine a equipamentos de utilização colectiva. Deste modo, argumenta, a construção cuja demolição foi ordenada pelo despacho recorrido é insusceptível de legalização, pelo que o recurso contencioso de anulação está condenado à improcedência. Assim, ao invés do decidido, encontrar-se-ia preenchido o requisito estabelecido por lei para ser concedido efeito meramente devolutivo ao recurso, nos termos do art.º 555/99, de 16.12 (redacção dada pelo D.L. 177/2001, de 4 de Junho), preceito que o despacho recorrido teria violado. Não tem, porém, razão. Vejamos: 2.2.2. Dispõe o art.º 115.º do D.L. 555/99, de 16.12, na redacção resultante do D.L. 177/2001, de 4 de Junho: “1- O recurso contencioso dos actos previstos no artigo 106.º tem efeito suspensivo. 2 - Com a citação da petição de recurso, a autoridade administrativa tem o dever de impedir, com urgência, o início ou a prossecução da execução do acto recorrido. 3 - A todo o tempo e até à decisão em 1.ª instância, o juiz pode conceder o efeito meramente devolutivo ao recurso, oficiosamente ou a requerimento do recorrido ou do Ministério Público, caso do mesmo resultem indícios da ilegalidade da sua interposição ou da sua improcedência. 4 - Da decisão referida no número anterior cabe recurso com efeito meramente devolutivo, que sobe imediatamente, em separado.” O ora Recorrente não suscitou a existência de ilegalidade na interposição do recurso contencioso mas sim a respectiva improcedência, logo, respeitante ao juízo de mérito do aludido processo. Porém, uma interpretação correcta do preceito legal em análise, logo sugere que a concessão do efeito meramente devolutivo ao recurso é excepcional e só pode basear-se, designadamente quando assente em razões de improcedência, numa ostensiva inviabilidade do êxito do recurso, atentos, nomeadamente, os diversos vícios imputados pelo recorrente contencioso ao acto administrativo impugnado. De facto, não faz sentido outra interpretação, sob pena de, além do mais, se atentar contra o direito constitucionalmente consagrado ao recurso contencioso de actos administrativos tidos por ilegais e adopção de medidas cautelares adequadas (268º, nº 4 do C.P.A.), considerando o teor dos nos 1 e 2 do artigo 115º em referência e, por outro, a circunstância de ainda não existir decisão judicial sobre a pretensão deduzida no recurso contencioso, quando é proferido o despacho a que se reporta o nº 3 do aludido artigo. Por seu turno, o artº 106º do DL 555/99, de 16 de Dezembro – diploma que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação – atribui, no nº 1, ao presidente da Câmara Municipal o poder de ordenar a demolição total ou parcial da obra ou a reposição do terreno nas condições em que se encontrava antes da data de início das obras ou trabalhos, fixando um prazo para o efeito; porém, o nº 2 do mesmo artigo prescreve que “a demolição não pode ser ordenada se a obra for susceptível de ser licenciada ou autorizada ou se for possível assegurar a sua conformidade com as disposições legais e regulamentares que lhe são aplicáveis mediante a realização de trabalhos de correcção ou alteração”. Conforme bem se faz notar no acórdão desta Subsecção do S.T.A., de 9.04.03, rec. 9/03 (também citado na decisão recorrida), destas disposições “conclui-se que vigoram em matéria de demolição de construções ilegais as regras de que a demolição só deve ser ordenada se não for possível a legalização, com ou sem a realização de trabalhos de correcção ou alterações, e que, em caso de litígio, deve ser mantida a situação existente até ele estar decidido, isto é, enquanto se mantiver uma situação de dúvida sobre a possibilidade de legalização. Assim, a demolição de obras ilegais tem de ser considerada como um último recurso para a reposição da legalidade, só devendo ser ordenada quando não subsistam dúvidas razoáveis sobre a possibilidade de legalização. Está-se perante um afloramento do princípio constitucional da proporcionalidade (artº 18º, nº 2, da C.R.P.) (Princípio este reafirmado, a nível da actividade administrativa nos artos 266º, nº 2, da C.R.P. e 5º do C.P.A.) que impõe que não sejam infligidos sacrifícios aos cidadãos quando não existam razõe s de interesse público que os possam justificar” É tendo em conta o que se deixou exposto que a questão colocada no presente recurso jurisdicional, sobre a existência ou não de um dever de suspensão do procedimento administrativo, deve ser apreciada. A entidade recorrente defende que a construção em causa tem de ser demolida por ter sido erigida sem licença e ser insusceptível de legalização por se situar em espaço onde o P.D.M. da Amadora não prevê moradias particulares, como é o caso. Todavia, por um lado, não leva em consideração que a moradia em questão foi construída muito antes de ser aprovado o Plano Director Municipal da Amadora e respectivo Regulamento, pela Resolução do Conselho de Ministros nº 44/94 publicado no DR I Série B de 22-6-94. Por outro, que os instrumentos de planeamento territorial “não são definitivos e inalteráveis, prevendo-se expressamente na lei a possibilidade de eles serem alterados e revistos (artos 93º a 38º do Decreto-Lei nº 380/99, de 22 de Setembro”, conforme também se observou no acórdão de 9.4.03, acima citado. E, a este propósito, cabe notar que, o resultado da acção judicial intentada pelos Rtes contenciosos contra o Município de Amadora, sobre a propriedade do terreno onde se encontra implantada a moradia em questão (v.2.1.E), não é despiciendo, dado que, quando o P.D.M. foi aprovado, o Município partiu do princípio – certo ou errado, ver-se-á, com o resultado de tal acção – que o terreno em causa lhe pertencia. Por último, o ora recorrente também não desenvolveu qualquer esforço argumentativo, quer no T.A.C., quer no presente recurso jurisdicional, no sentido de evidenciar a suposta manifesta improcedência dos vícios concretamente imputados pelos Recorrentes contenciosos ao acto administrativo impugnado. De resto, em processo onde se debateu questão idêntica à dos presentes autos, quer nos contornos fácticos, quer jurídicos, esta Subsecção do S.T.A. concluiu pela improcedência do recurso jurisdicional – ac. de 9.5.04, rec. 177/04. 3. Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam em negar provimento ao recurso jurisdicional e confirmar o despacho recorrido. Sem custas, por delas estar isento o Recorrente. Lisboa, 23 de Fevereiro de 2005. – Maria Angelina Domingues (relatora) – Costa Reis – Madeira dos Santos.