065931 - Supremo Tribunal de Justiça

Nos termos do artigo 1766 do Codigo Civil de 1867, e valida a deixa testamentaria da nua propriedade de todos os bens do casal, feita por um dos conjuges, com a aquiescencia, manifestada por forma autentica, do outro, ao qual e reservado o usufruto de esses bens.