0024256 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 0024256
Acórdão
Descritores: Penhora, Direito ao trespasse, Direito ao arrendamento, Notificação, Bens comuns do casal, Nulidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020192
Nr Documento: RL199104110024256
Indicações Eventuais: L C MANUAL DA ACÇÃO EXECUTIVA 2ED PAG396. A DOS REIS PROCESSO DE EXECUÇÃO V2 PAG191. GAMA P DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PAG272.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8d9b287fc50020eb8025680300030b69CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0024256.ED
Sumário
A penhora do direito ao trespasse e arrendamento de uma loja tem de ser notificada, com as formalidades da citação, a ambos os cônjuges proprietários da fracção onde o estabelecimento está instalado. A omissão da notificação pessoal a ambos os cônjuges, para que estes possam contestar a existência do arrendamento a favor do executado, constitui nulidade sujeita ao regime geral.