022324 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 022324
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Oposição à execução, Fundamento da oposição, Inconstitucionalidade, Ilegalidade de liquidação, Ilegalidade abstracta
Recorrente: Caves Costa Verde Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO 2J PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00052692
Nr Documento: SA219991124022324
Data de Entrada: 17/12/1997
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/10b57aff8e0cbf10802568fc003a19c2
Sumário
A alegada inconstitucionalidade das normas em que assenta a liquidação da quantia exequenda serve de fundamento à oposição à execução fiscal.
