9250824 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abel Saraiva
Processo: 9250824
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Deslocação do pessoal, Retribuição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008662
Nr Documento: RP199301259250824
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/568a30ca7f0d00078025686b00666c0dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9250824.50
Sumário
Se um trabalhador prestou serviço na construção civil a certa entidade empregadora desde 11/02/80 até 24/06/91 e se a mesma entidade, no período de 22/06/85 a 26/06/87, cedeu a força de trabalho daquele trabalhador a uma nova empresa, tendo o mesmo, por força dessa cedência, prestado serviço a esta em Angola, não tem tal trabalhador, no período de cedência, direito ao subsídio correspondente a 25 por cento da retribuição normal por o Contrato Colectivo de Trabalho, que o estabeleceu, o reportar apenas às deslocações verificadas no território nacional.