039937 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 039937
Acórdão
Descritores: Trafico de estupefacientes, Traficante-consumidor, Agravante modificativa, Concurso de infracções
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00011100
Nr Documento: SJ198904260399373
Referência Publicação: BMJ N386 ANO1989 PAG253
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/df37123e68a581c7802568fc0039ea91CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:039937.6A
Sumário
Não se verifica a agravante da alinea a) do artigo 27 do Decreto-Lei n. 430/83 de 13 de Dezembro, quando não se mostre provado que o agente conhecesse a menoridade da pessoa a quem entregava ou se destinava a droga. A entrega de estupefacientes, durante mais de quatro anos, a um numero indeterminado de pessoas, mas, comprovadamente, superior a onze, integra a qualificativa da alinea b) do citado artigo 27. Quem utiliza a droga não so para a vender mas tambem para consumo proprio pratica - em concurso real - dois crimes previstos e punidos nos artigos 23, n. 1, e 36, n. 1, alinea a), ambos do Decreto-Lei n. 430/83, uma vez que estão em causa bens juridicos diferentes.