0124408 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 0124408
Acórdão
Descritores: Indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00000073
Nr Documento: RP199103210124408
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7354dc2507325e328025686b00661e16CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0124408.09
Sumário
O valor do metro quadrado de terreno da parcela expropriada não e facto notorio a que o Tribunal deva atender para fixar a indemnização. Nos termos do art. 83, n.2, do Codigo das Expropriações o juiz decide segundo a sua convicção formada sobre a livre apreciação das provas, mas a indemnização, variavel entre o maximo e o minimo indicados pelas partes na petição de recurso e na resposta, não pode ser fixada em valor superior ao do laudo maior entre os tres peritos designados pelo Tribunal e o arbitro indicado pelo Presidente da Relação, acrescido de metade, nem inferior ao do menor desses laudos, diminuido de igual fracção. O valor da indemnização por expropriação parcial determina-se tendo em conta o valor real e corrente dos bens expropriados, a desvalorização da parte sobrante e o arvoredo nela exixtente.