9640130 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Pinto dos Santos
Processo: 9640130
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Nomeação de bens à penhora
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00019209
Nr Documento: RP199607019640130
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3df081d795385d8c8025686b0066dbf4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9640130.15
Sumário
Salvo casos especiais, na acção executiva cabe ao autor-exequente nomear os bens para penhorar. Não se pode considerar vago e impreciso o dizer-se que os bens penhorados estão " desactualizados ", em " razoável estado de funcionamento ", pois são expressões que traduzem uma situação real e tem em vista uma mais correcta avaliação.