045394 - Supremo Tribunal de Justiça

A aceleração de prazos para a prática de actos processuais, prevista pelos artigos 103 e 104 do Código de Processo Penal, aplica-se a todos os processos respeitantes a arguidos detidos ou presos, quer a sua situação de privação de liberdade resulte de se encontrarem à ordem de um ou de qualquer outro processo.