004155 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 004155
ACORDAO
Descritores: Terreno para construção, Escola, Compra e venda, Escritura publica, Imposto de mais valiass, Incidencia
Recorrente: Ribeiro , Jose
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00011711
Nr Documento: SA219870722004155
Data de Entrada: 17/10/1986
Áreas Temáticas: DIR FISC - MAIS VALIAS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2a0d068136517594802568fc0036e925
Sumário
A declaração feita na escritura de compra e venda de um terreno no sentido de este se destinar a implantação de um edificio escolar não confere em si mesma a tal terreno a natureza de terreno para construção para efeitos de incidencia em imposto de mais-valias.
