9410997 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Cabral
Processo: 9410997
Acórdão
Descritores: Centro nacional de pensões, Subsídio por morte, Pensão de sobrevivência, Sub-rogação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00016770
Nr Documento: RP199503129410997
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b46aad0713e6b92c8025686b0066c4d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9410997.81
Sumário
I - O pagamento de pensões de sobrevivência e subsídio por morte não visam indemnizar os danos sofridos pela morte ( eventualmente da responsabilidade de terceiro ) mas sim atribuir uma compensação em consequência da morte de beneficiário, independentemente da causa da mesma, pelo que as referidas prestações não são devidas pelo lesante ou pela seguradora. Consequentemente inexiste o direito de sub-rogação e reembolso das quantias pagas pelo Centro Nacional de Pensões.