041808 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Dias
Processo: 041808
ACORDAO
Descritores: Recurso penal, Fixação de jurisprudencia, Pressupostos, Oposição de acordãos, Recurso para o tribunal pleno
Sumário
Verificam-se os pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinario para fixação de jurisprudencia quando, no dominio da mesma legislação, foram proferidos dois acordãos que, relativamente a mesma questão de direito, assentaram em soluções opostas.
Texto
N