772/2001 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Garcia Calejo
Processo: 772/2001
Acórdão
Descritores: Articulado superveniente, Prazo, Acção de preferência, Depósito, Contagem dos prazos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC1340
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/5f5c650c2964542d80256a4f00315e08CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:772.2001.9C
Sumário
Tendo os RR sido notificados do articulado superveniente apresentado pelos AA, ao qual responderam sem contestar a sua admissibilidade, limitando-se a defender que a excepção invocada se não verificava, a decisão sobre a superveniência tornou-se definitiva, dada a não oposição da parte contrária. Nos termos do disposto no art.1410º, nº1, do CC, o proprietário do prédio confinante que queira exercer o direito de preferência deve, por iniciativa própria, depositar o preço no prazo indicado, que se conta a partir do momento em que o preferente apresenta a acção em Tribunal. Atendendo a que o prazo para o depósito começa a correr logo a partir da propositura da acção, a secção deve emitir imediatamente as respectivas guias, incumbindo à parte aí comparecer para as levantar.