9350101 - Tribunal da Relação do Porto

O processo previsto no artigo 1456 do Código de Processo Civil é o próprio para o exercício da faculdade concedida pelo artigo 907, nº 2 do Código Civil com o fim de sanar a anulabilidade do contrato mediante a expurgação dos ónus ou limitações existentes, como é o caso das hipotecas.