0431/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dulce Neto
Processo: 0431/13
Acórdão
Descritores: Sisa, Prescrição, Interrupção
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Nr Convencional: JSTA000P15605
Nr Documento: SA2201304230431
Data de Entrada: 15/03/2013
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaLino José Batista Rodrigues Ribeiro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e460098f2b4470e780257b6500547c8eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:0431.13.62
Sumário
A dívida de imposto de sisa proveniente de facto tributário ocorrido em 4 de Junho de 2001 está sujeita ao prazo prescricional de oito anos (art. 180º do CIMSISD na redacção dada pelo DL nº 472/99, de 8.11, e art. 48º da LGT) contado da data em que esse facto tributário ocorreu, pelo que tal dívida prescreveria, em princípio e salvo a ocorrência de factos interruptivos e/ou suspensivos da prescrição, às 24 horas do dia 4 de Junho de 2009, em conformidade com as regras do cômputo do termo estabelecidas no art. 279º, alínea c), do Cód.Civil. Tendo sido deduzida impugnação judicial contra o acto de liquidação desse imposto em 28/09/2005, ocorreu nessa data um acto interruptivo do prazo de prescrição à luz das normas contidas no art. 49.º da LGT, na redacção então vigente, interrupção que, por definição e expressa consagração do art.º 326º do Cód.Civil, significa que todo o tempo decorrido até ao acto interruptivo é inutilizado para efeitos de prescrição. Enquanto vigorou o nº 2 do art. 49º da LGT (até 31/12/2006, dada a sua eliminação pela Lei nº 53-A/2006, de 29.12), este acto interruptivo não espoletava o imediato início de contagem de um novo e integral prazo de prescrição (como aconteceria caso fosse aplicável a regra contida no nº 1 do art. 326º do Cód.Civil para as obrigações em geral), já que, segundo essa norma, o efeito interruptivo se prolongava no tempo, só cessando se sobreviesse uma paragem do processo por período superior a um ano por facto não imputável ao devedor, havendo então que somar ao tempo que viesse a decorrer após o ano de paragem todo aquele que decorrera até à data da autuação do processo. Era a chamada degradação em suspensivo do efeito interruptivo da dedução de impugnação judicial. A Lei n.º 53.º-A/2006 (LOE para 2007), que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2007, revogou o n.º 2 do art.º 49.º da LGT, deixando salvaguardado dos efeitos dessa revogação apenas os casos em que, na data da sua entrada em vigor, tivesse já decorrido período superior a um ano de paragem do processo por facto não imputável ao sujeito passivo (art.º 91º). Se em 1 de Janeiro de 2007 não decorrera período superior a um ano de paragem do processo de impugnação, não pode ter cessado o efeito duradouro do respectivo acto interruptivo, o qual se manteve, assim, até ao trânsito em julgado da sentença em 2/06/2011.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A……… recorre da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que julgou improcedente a reclamação judicial que deduziu da decisão proferida pelo órgão de execução fiscal, em 12/11/2012, de indeferimento do pedido de declaração de prescrição de dívida proveniente de imposto de sisa em cobrança no processo de execução fiscal nº 13842005011061763, contra si pendente no Serviço de Finanças de Leiria – 1. 1.1. Rematou as alegações de recurso com as seguintes conclusões: Na douta sentença recorrida atribui-se à citação no processo de execução a relevância do primeiro facto interruptivo, quando na verdade um outro facto anterior à citação tem esse mesmo efeito. Em teoria, a citação também constitui um facto interruptivo do prazo prescricional, porém, no caso concreto, a citação não produziu efeitos interruptivos, uma vez que na data em que esta ocorreu não se podia interromper o prazo que já havia sido interrompido com a interposição de impugnação da liquidação. Logo, contrariamente ao fundamentado na douta sentença recorrida, o prazo de prescrição interrompeu-se com a dedução de impugnação (primeiro facto interruptivo), o qual já não podia ser, novamente, interrompido com a citação do executado. Por outro lado, a execução foi suspensa por prestação de garantia e não por dedução da impugnação. Suspensão da execução que determinou igualmente a suspensão do prazo prescrição, pelo período em que esteve válida a garantia bancária prestada. Com efeito, a execução esteve suspensa por três anos, em virtude da prestação de garantia bancária, e não por força da interposição e pendência da impugnação. Há, assim, que atender, nos presentes autos, ao facto do efeito suspensivo ter cessado assim que deixou de haver uma garantia prestada na execução por efeito da caducidade da garantia. E por esse motivo, poderia o órgão de execução fiscal ter procedido a actos de cobrança coerciva. No entanto, não o fez. Ora, o regime legal da prescrição, causas suspensivas e interruptivas, está concebido sob o princípio de penalizar o credor que podendo executar a sua dívida não o faz, tomando, assim, a dívida não exigível após o decurso de um determinado lapso de tempo. Assim, deveria a douta sentença recorrida ter considerado no cálculo do prazo prescricional o efeito suspensivo ocorrido com a prestação de garantia, que caducou ao fim de três anos, e consequente suspensão da execução. Bem como deveria ter retomado a contagem do prazo de prescrição a partir de 12/01/2009 (data em que caducou a garantia prestada). Daí que, fazendo o cálculo do prazo de prescrição, se verifica que o prazo decorrido entre o facto tributário (4/06/2001) e a primeira interrupção (28/09/2005) acrescido do prazo decorrido entre a retoma da contagem do prazo (em 12/01/2009) até à presente data perfaz mais de oito anos. Pelo que, a douta sentença recorrida violou o disposto no nº 1 do art. 48º e nºs 1 e 4 do art. 49º ambos da LGT conjugados com o nº 1 do art. 169º do CPPT. 1.2. A Recorrida não apresentou contra-alegações. 1.3.O Exm.º Magistrado do Ministério Público emitiu douto e fundamentado parecer no sentido de que o recurso não merecia provimento, por não se encontrar prescrita a dívida em questão. 1.4. Com dispensa de vistos, dada a natureza urgente do processo, cumpre decidir. A sentença recorrida deu por assente a seguinte factualidade: Em 4 de Junho de 2001, no Cartório Notarial da Batalha, o impugnante e mulher celebraram escritura de compra e venda de um prédio misto, inscrito na matriz predial rústica da freguesia de ………, Leiria, sob o art. nº 1003 com o valor patrimonial de € 15.070,30, e a parte urbana inscrita na respectiva matriz da mesma freguesia sob o art. n° 1183, tendo este o valor patrimonial de € 35.044,34 - (Facto provado nº 1 da sentença proferida na reclamação nº 634/12 apensa e cujo conteúdo se dá por reproduzido). O valor de compra declarado foi de 50.000.000$00 (€ 249.398,95) - (Facto provado nº 2 da sentença proferida na reclamação nº 634/12 apensa e cujo conteúdo se dá por reproduzido). Na qualidade de emigrante, o comprador transferiu do exterior, ao abrigo de Conta Emigrante, metade do respectivo preço, ficando o acto isento de SISA, nos termos do art. 7º do Decreto-Lei nº 540/76 de 9 de Julho - (Facto provado nº 3 da sentença proferida na reclamação nº 634/12 apensa e cujo conteúdo se dá por reproduzido). Posteriormente, no âmbito de procedimento Interno de Inspecção, ao abrigo da ordem de serviço nº 01200500755 de 29/03/2005, os Serviços de Prevenção e Inspecção Tributária de Leiria, recolheram o contrato promessa de compra e venda referente à aquisição dos imóveis mencionados, tendo elaborado relatório das respectivas conclusões - (Alínea B) dos Factos Provados no processo de impugnação nº 917/05 a fls. 64 e segs. cujo conteúdo se dá por reproduzido). De que resultou a liquidação adicional de Sisa, no montante de € 86.989,30 e € 19.106,67 a título de juros compensatórios, tudo perfazendo € 106.095,97 - (Alínea C) dos Factos provados na sentença proferida no processo nº 917/05 cujo conteúdo se dá por reproduzido). Instaurado processo de execução fiscal para cobrança coerciva da dívida exequenda, o executado foi citado em 15/11/2005 - (fls. 30 cujo conteúdo se dá por reproduzido). Em 28/9/2005 foi deduzida impugnação judicial contra a liquidação, à qual coube o processo nº 917/05. Este processo esteve parado por facto não imputável ao sujeito passivo desde 12/7/2006 até 31/5/2010. A sentença proferida nesta ação de impugnação transitou em julgado no dia 2/6/2011. Em 12/1/2006 foi prestada a garantia bancária nº 3000, tendo sido cancelada automaticamente em 12/1/2009 (fls. 20 cujo conteúdo se dá por reproduzido). Por requerimento de 15/10/2012 dirigido ao processo de execução fiscal n.º 13842000501061763, o requerente peticionou a declaração de prescrição da dívida exequenda. Por despacho de 12/11/2012 o pedido foi indeferido na totalidade (fls. 19 cujo conteúdo se dá por reproduzido) A questão que o Recorrente coloca à apreciação deste Supremo Tribunal é a de saber se a sentença recorrida padece de erro de julgamento em matéria de direito ao ter concluído, ao abrigo do quadro factual vertido no probatório e que não é questionado no presente recurso, que não se verificava a prescrição da dívida tributária em cobrança no processo de execução fiscal nº sob o nº 13842005011061763. Trata-se de dívida proveniente de imposto de sisa, que constitui um imposto de obrigação única, cujo prazo prescricional se inicia na data em que o facto tributário ocorreu, em 4 de Junho de 2001 (data da escritura de compra e venda que titulou a transmissão sujeita a este imposto), em conformidade com o disposto no art. 48º, nº 1, da Lei Geral Tributária (LGT). O prazo legalmente previsto para a prescrição desta obrigação tributária é o de oito anos, porquanto o art. 180º do CIMSISSD, após a redacção que lhe foi conferida pelo Dec.Lei nº 472/99, de 8.11, passou a estipular que «O imposto municipal de sisa e o imposto sobre as sucessões e doações prescrevem nos termos dos artigos 48.º e 49.º da lei geral tributária.». Neste enquadramento legal, e face ao prazo de oito anos previsto no art. 48º da LGT, contado a partir de 4 de Junho de 2001, a obrigação tributária extinguir-se-ia, em princípio e salvo a ocorrência de factos interruptivos e/ou suspensivos da prescrição, às 24 horas do dia 4 de Junho de 2009, em conformidade com as regras do cômputo do termo estabelecidas no art. 279º, alínea c), do Código Civil. Contudo, em 28 de Setembro de 2005, ou seja, antes de completado o referido prazo de prescrição, foi deduzida impugnação judicial contra o acto de liquidação do imposto, o que integra um acto interruptivo do prazo de prescrição à luz das normas contidas no art. 49.º da LGT, na redacção então vigente e que, como tal, são aplicáveis ao caso vertente (Como é sabido, as causas de interrupção ou suspensão da prescrição atendíveis para o cômputo em concreto do prazo de prescrição são as previstas na lei vigente à data da respectiva ocorrência, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 12.º do C.Civil.). Interrupção que, por definição e expressa consagração do art.º 326º do Cód.Civil, significa que todo o tempo decorrido até ao acto interruptivo é inutilizado para efeitos de prescrição. Neste conspecto, assiste razão ao Recorrente quando refere que a sentença recorrida ignorou este primeiro acto interruptivo, tendo atendido apenas ao acto interruptivo posterior, traduzido na citação para a execução fiscal ocorrida em 15/11/2005 e às causas suspensivas do prazo de prescrição resultantes da paragem do processo executivo por força da dedução de impugnação judicial acompanhada da prestação de garantia. Porém, relativamente às obrigações de natureza tributária, e enquanto vigorou o nº 2 do art. 49º da LGT (até 31/12/2006, dada a sua eliminação pela Lei n.º 53-A/2006, de 29.12), os actos interruptivos, designadamente o da dedução impugnação judicial, não espoletava a imediata contagem de um novo e integral prazo de prescrição (como aconteceria caso fosse aplicável a regra contida no nº 1 do art. 326º do Cód.Civil para as obrigações em geral) (Tal é a regra para as obrigações em geral, do efeito instantâneo da interrupção, que só admite como excepção (efeito duradouro) a situação prevista no art. 327º do C.Civil.), pois as leis tributárias ( Cfr. art. 27º do CPCI, art. 34º CPT e art. 49º da LGT.) sempre reconheceram aos actos interruptivos que expressamente enunciam e tipificam uma eficácia ou efeito duradouro, no sentido de que ele só cessava «se o processo estivesse parado por facto não imputável ao contribuinte durante mais de um ano, somando-se, neste caso, o tempo que decorrer após este período ao que tiver decorrido até à data da autuação”. O que significava que a eficácia interruptiva se prolongava no tempo, não produzindo, em princípio, o imediato início de contagem de um novo prazo prescricional. Só no caso de ocorrer uma paragem do processo por período superior a um ano, por facto não imputável ao devedor, é que cessava esse efeito interruptivo, havendo então que somar ao tempo que viesse a decorrer após o ano de paragem todo aquele que decorrera até à data da autuação desse processo. Era a chamada degradação em suspensivo do efeito interruptivo da dedução de impugnação judicial. Todavia, a Lei n.º 53.º-A/2006, de 29 de Dezembro (Lei do OE para 2007), que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2007, revogou o n.º 2 do art.º 49.º da LGT, deixando salvaguardado dos efeitos dessa revogação apenas os casos em que, na data da sua entrada em vigor, tivesse já decorrido período superior a um ano de paragem do processo por facto não imputável ao sujeito passivo (art.º 91º). Daí que, no caso vertente, a paragem do processo de impugnação por facto não imputável ao impugnante, entre 12/07/2006 e 31/05/2010, não possa ter provocado a cessação do efeito interruptivo, já que em 1 de Janeiro de 2007 ainda não havia decorrido período superior a um ano de paragem do processo por facto não imputável ao impugnante. Eficácia interruptiva que se manteve, assim, até ao termo desse processo judicial. Por conseguinte, tendo em conta que o efeito interruptivo decorrente da instauração da impugnação em 28/09/2005 (que inutilizou todo o tempo anteriormente decorrido) só cessou com o trânsito em julgado da sentença proferida nesse processo em 2/06/2011, é patente que a prescrição dessa obrigação tributária ainda não decorreu. (A questão poderia, eventualmente, ter outro tratamento caso este acto interruptivo – impugnação – tivesse ocorrido após a eliminação do nº 2 do art. 42º da LGT, já que a partir daí a Lei Geral Tributária deixou de regular, de forma específica, os efeitos (instantâneos ou duradouros) dos actos interruptivos que tipifica no seu nº 1, sendo necessário analisar esses efeitos à luz das regras gerais das obrigações, contidas nos artigos 326º e 327º do Código Civil.) Por todo o exposto, não assiste razão ao recorrente ao invocar o recomeço do prazo de prescrição após um ano de paragem do processo de impugnação e a mera suspensão desse prazo durante o período de tempo em que fez acompanhar o processo impugnatório de garantia bancária (entre 12/01/2006 e 12/01/2009), pois, como se viu, durante esse período o prazo prescricional não se encontrava, sequer, a correr. Deste modo, e ainda que com distinta fundamentação, há que confirmar a decisão no sentido de que não ocorreu ainda a extinção, por prescrição, da dívida exequenda, não podendo, assim, obter provimento o recurso. 4. Face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso. Custas pelo recorrente. Lisboa, 23 de Abril de 2013. – Dulce Neto (relatora) – Isabel Marques da Silva – Lino Ribeiro (com declaração de voto). Declaração de voto. Entendo que não ocorre a prescrição, mas por fundamentos diferentes dos referidos no acórdão, A impugnação judicial prevista no n° 1 do artigo 49° da LGT é um facto que inutiliza o tempo prescricional anteriormente decorrido, natural consequência que está estabelecida no n° 1 do artigo 326° do Ccv. Mas esse efeito não dura até ao trânsito em julgado da sentença que põe termo ao processo, por não estar previsto no n° 1 do artigo 327° do CCv, para onde remete aquela norma. A eficácia dessa causa interruptiva é instantânea, produz-se no momento da entrada em juízo da impugnação, mas também cessa, começando logo a correr um novo prazo prescricional. Não tem eficácia permanente porque, para além de não estar referida no n° 1 do artigo 327° do CCV, o titular do crédito fiscal não fica impedido de cobrar a quantia impugnada, dada a ausência de garantia idónea que suspenda a execução (art. 169° do CPPT). Se esta garantia for prestada, então o que ocorrer é uma causa suspensiva, tal como se preceitua o n° 4 do art. 49°, e não a cessação da eficácia interruptiva. Se a eficácia da causa interruptiva durasse pelo período de tempo de pendência da impugnação, que utilidade teria dar relevo suspensivo à impugnação acompanhada de garantia idónea? Antes da revogação do n° 2 do artigo 49° da LGT, a paragem do processo por um ano, transformava o efeito interruptivo em causa suspensiva. Mas, não era a eficácia da causa interruptiva que cessava, antes, o que cessava era a inutilização do tempo prescricional anteriormente decorrido. Nos casos em que se aplicava o revogado n° 2 do art. 49º, a inutilização do tempo decorrido ficava sujeita a uma condição: que o processo não parasse por mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte. Se tal condição ocorresse, a eficácia da causa interruptiva, que foi produzida instantaneamente, transformava-se em causa suspensiva durante um ano; se não se verificasse, mantinha-se a eficácia interruptiva, mas de efeito instantâneo, começando a decorrer novo período prescricional. Só assim faz sentido prever-se causas suspensivas, pois se a eficácia da causa interruptiva fosse permanente, não se poderia suspender um tempo interrompido. No caso dos autos, a impugnação judicial interrompeu a prescrição em 28/9/2005, começando nessa data novo prazo prescricional de oito anos. Todavia, este novo prazo ficou suspenso entre 12/1/2006 e 12/1/2009, em virtude da prestação da garantia que, acompanhada da impugnação, suspende a execução e a prescrição (n° 4 do art. 49° da LGT). Por isso, só em 28/9/2016 terminará o prazo de prescrição de oito anos. 23.4.2013 Lino Ribeiro