9730228 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Macedo Domingues
Processo: 9730228
ACORDAO
Descritores: Divórcio, Separação de meações, Inventário, Cônjuge, Morte, Legitimidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00022241
Nr Documento: RP199711179730228
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/99e946cf8af5b0538025686b006702d5
Sumário
I - Pode o cônjuge requerer inventário para separação de meações em consequência de divórcio, ainda que o outro cônjuge tenha, entretanto, falecido.
