009171 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 009171
ACORDAO
Descritores: Reparação de agravo, Baixa do processo a auditoria
Recorrente: Pres da Cm de Espinho
Recorridos: Silva , Benjamim
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00014423
Nr Documento: SA119741219009171
Data de Entrada: 06/03/1974
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8f1ee0f3bdd4d5f6802568fc003717ba
Sumário
Não tendo sido apreciada pelo tribunal a quo questão que pode determinar a reparação do agravo, deverão os autos baixar para aquele efeito.
