009171 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 009171
ACORDAO
Descritores: Reparação de agravo, Baixa do processo a auditoria
Sumário
Não tendo sido apreciada pelo tribunal a quo questão que pode determinar a reparação do agravo, deverão os autos baixar para aquele efeito.