038489 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 038489
Acórdão
Descritores: Amnistia, Indemnização, Prosseguimento do processo
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00000453
Nr Documento: SJ198607020384893
Referência Publicação: BMJ N359 ANO1986 PAG355
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/781760a1f1a60cbe802568fc003931b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038489.50
Sumário
Contra a tradição e ate o rigor dos principios, o n. 3 do artigo 12 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, veio facultar nos casos das al. a) a c) do artigo 1, o prosseguimento do processo para efeitos de se fixar a indemnização, apesar de não haver sido formulado qualquer pedido civel.