0050247 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 0050247
Acórdão
Descritores: Inventário, Relação de bens, Estabelecimento comercial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00028104
Nr Documento: RP200003270050247
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5d363df7d8617e7d802568d400368db9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050247.8B
Sumário
A morte de inventariada proprietária de estabelecimento comercial em nome individual instalado em imóvel que lhe pertencia, não extingue, necessariamente aquele estabelecimento. Assim, é de mencionar na relação de bens tal estabelecimento comercial.