012008 - Supremo Tribunal Administrativo

No acto da fixação do valor tributavel por estimativa a que a Administração procedeu no uso do poder facultado pela alinea b) do art. 11 do CITransacções vai implicado o juizo de existencia do volume de vendas presumido, o qual tambem se tem como envolvido no caso resolvido em que o acto de fixação, porventura, se tornou.