012008 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 012008
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Fixação da materia colectavel, Volume de transacções, Caso resolvido
Recorrente: Alvares Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00030019
Nr Documento: SA219901010012008
Data de Entrada: 15/11/1989
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2acc125e2a99a690802568fc0037afd0
Sumário
No acto da fixação do valor tributavel por estimativa a que a Administração procedeu no uso do poder facultado pela alinea b) do art. 11 do CITransacções vai implicado o juizo de existencia do volume de vendas presumido, o qual tambem se tem como envolvido no caso resolvido em que o acto de fixação, porventura, se tornou.
