0073522 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Indeferido o chamamento à autoria é tendo sido o requerente do incidente condenado como litigante de má fé, a avaliação da má fé é parte integrante do despacho de indeferimento, não havendo dois despachos autónomos que exijam dois recursos separados. II - Daí que o efeito do recurso seja único, não havendo dois efeitos distintos para o indeferimento e para a condenação em litigância de má fé.