97A603 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 97A603
Acórdão
Descritores: Firma, Imitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034006
Nr Documento: SJ199710280006031
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9530a677460e1109802568fc003ba4fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A603.FF
Sumário
A firma Brandauto-Comércio de Automóveis, Lda, constitui imitação da firma registada Brindauto-Peças e Automóveis, Lda, não devendo por isso ser admitida ao RNPC.