028385 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 028385
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Embargo de obra, Ordem de demolição, Plano de urbanização, Grave lesão do interesse publico
Decisão: Indeferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Nr Convencional: JSTA00027943
Nr Documento: SA119900822028385
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/38d7d03e652c3ad8802568fc0037a0e3
Sumário
Causa grave lesão do interesse publico a suspensão de eficacia do despacho que embarga e manda demolir quatro edificios com quatro pisos em zona que o Plano de Urbanização so permite construir moradias individuais ou geminadas, com 2 pisos, cave e sotão.
