016864 - Supremo Tribunal Administrativo

Os lucros lançados a credito dos socios na escrita de uma sociedade comercial, ainda antes da aprovação de contas, e embora tenham passado, pouco depois, a conta "Suprimentos", constitui uma atribuição de lucros sujeita ao respectivo imposto, nos termos dos artigos 6, n. 1, e 40, paragrafo unico, alinea a), do Codigo do Imposto de Capitais, a descontar e a entregar nos cofres do Estado no mes seguinte ao dessa operação contabilistica.