087614 - Supremo Tribunal de Justiça

O recurso interposto no desenvolvimento de um incidente de reclamação, processado por apenso aos autos de expropriação por utilidade pública - artigo 52, n. 3 do Código das Expropriações e julgada a reclamação nos termos do seu n. 4, atento o seu n. 6, o recurso é só para a Relação, com carácter urgente, não havendo recurso do acórdão para o Supremo Tribunal de Justiça, não sendo admitido, mas rejeitado, neste Supremo.