96B792 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 96B792
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Poderes da relação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032065
Nr Documento: SJ199704170007922
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1c579b321d532505802568fc003b42baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96B792.F9
Sumário
O Supremo apenas conhece de matéria de direito, salvo nos casos especialmente previstos na lei. A decisão da 2. instância sobre matéria de facto não pode ser alterada, salvo no caso excepcional previsto no n. 2 do artigo 722.