0076782 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0076782
Acórdão
Descritores: Direito a novo arrendamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012468
Nr Documento: RL199309300076782
Referência Publicação: CJ ANOXIII TIV PAG121
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b06d689ac65c9e74802568030001dbc5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0076782.36
Sumário
No domínio dos artigos 28 e 29 da Lei 46/85, de 20/09, a cessação do direito a novo arrendamento, com a consequente recusa lícita do novo arrendamento por banda do senhorio; só pode ocorrer em qualquer dos casos expressamente regulados no número 1 do mencionado artigo 29; Assim, pretendendo o senhorio vender o prédio em globo e não apenas o fogo arrendado, nele incluído, o convivente com o arrendatário, que preencha os requisitos do artigo 28, número 1, alínea a) da Lei 46/85 em conjugação com o artigo 1109, número 1, alínea a) do Código Civil, mantém o direito a novo arrendamento.