086679 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Couto
Processo: 086679
Acórdão
Descritores: Recurso, Âmbito do recurso, Questão nova, Abuso de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028541
Nr Documento: SJ199511150866792
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7203b3dc059c228d802568fc003aee58CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086679.D9
Sumário
Os recursos visam apenas a reapreciação das questões decididas pelos tribunais recorridos e não a pronúncia sobre questões novas. O abuso de direito contempla as situações em que o direito se exerce em termos claramente ofensivos da Justiça ou quando, com esse exercício, se ofende claramente o sentimento jurídico dominante.