015824 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 015824
ACORDAO
Descritores: Acto confirmativo, Acto administrativo definitivo e executorio, Objecto do recurso contencioso
Recorrente: Vendas , Antonio
Recorridos: Cm de Vila Nova de Gaia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00006637
Nr Documento: SA119820225015824
Data de Entrada: 09/03/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/490948cfc4010c55802568fc003858d5
Sumário
O acto confirmativo so e contenciosamente irrecorrivel quando o acto confirmado tenha assumido a natureza de acto susceptivel de impugnação contenciosa.
