016307 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A Portaria 246/79, de 29/5, contraria o disposto no artigo 75 als. a) e d) da Lei 77/77, de 29/9 ao estabelecer um regime, ainda que transitorio, de entrega de terras expropriadas ou nacionalizadas em exploração. II - Essa portaria contraria também os artigos 51 da Lei 77/77 e 1, 42 e 43 do Dec-Lei 111/78, quando preve um unico tipo de contrato, sem precedencia de Concurso publico. III - E ilegal o despacho que, fundando-se nessa portaria, ordena a entrega de terras em exploração, mediante contrato de licença de uso privativo, sem observancia das formalidades dos artigos 42 e 43 do Dec-Lei 111/78.