0077176 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Garcia Reis
Processo: 0077176
Acórdão
Descritores: Recurso, Renúncia, Validade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00007119
Nr Documento: RL199604180077176
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/425bf700bd06283b8025680300046d89CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0077176.FD
Sumário
A renúncia antecipada aos recursos só tem sentido quando referida a sujeitos processuais de um determinado lítigio.