9220006 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Martins da Costa
Processo: 9220006
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Valor, Sucessão de leis no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004564
Nr Documento: RP199203179220006
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dba895b24912ff168025686b006640baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9220006.50
Sumário
O novo Código das Expropriações aprovado pelo Decreto-Lei nº 438/91, de 09/11, não tem efeito retroactivo, ao menos na parte em que é inovador. Na fixação da indemnização devida pela expropriação de utilidade pública o tribunal não deve orientar-se pelos critérios restritivos dos preceitos dos artigos 30, nº 1 e 33, nº 1 do Código das Expropriações aprovado pelo Decreto-Lei nº 845/76, de 11/12, mas antes pelos critérios gerais dos artigos 62, nº 2, da Constituição, e 27 e 28 do último dos referidos Códigos de Expropriação. O valor da indemnização deve corresponder ao valor venal ou justo preço que um comprador prudente pagaria em condições normais do mercado, desprezando-se os factores especulativos.