0056606 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Salazar
Processo: 0056606
ACORDAO
Descritores: Resolução do contrato, Encerramento do estabelecimento, Despejo
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009330
Nr Documento: RL199306030056606
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8643b0314596413080256803000161c2
Sumário
Para efeito da resolução do contrato considera-se encerrado o estabelecimento quando nele deixou de se exercitar a actividade para a qual o arrendamento fora celebrado, correspondendo a tal encerramento a realização, no estabelecimento, apenas de trabalhos pequenos e esporádicos.