0001371 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Quinta Gomes
Processo: 0001371
Acórdão
Descritores: Dívida comercial, Taxa de juro
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008399
Nr Documento: RL199610150001371
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c910b3040188257080256803000501f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0001371.F5
Sumário
As taxas de juros sobre dívidas comerciais aplicáveis no período compreendido entre 12/01/94 e 28/09/95 (data da entrada em vigor da portaria 1167/95, de 23/9, que estabeleceu a taxa fixa de 15%) são as (variáveis) resultantes da aplicação do disposto nos artigos 2 e 3 do DL 1/94, acrescidas de 2%.