1372/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: 1372/98
Acórdão
Descritores: Faltas em consequência de acidente em serviço
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/b278df703134279280256a48004c6044
Sumário
1. Não estando provado que o recorrente tivesse tido na sua posse o Boletim Médico mod. n.º 3 (cfr. art. 11.º do DL n.º 38 523, de 23 de Novembro de 1951 e anexos), onde constava a data em que o mesmo teve alta hospitalar, também não se pode dar como provado que este teve conhecimento- da data em que a mesma ocorreu. 2. Nestas circunstâncias, as faltas ocorridas após aquela data, desde que devidamente justificadas como faltas decorrentes do acidente sofrido, terão que ser consideradas como faltas dadas ao serviço em consequência de acidente em serviço.